Estatuto dos Eleitos Locais

Portaria nº 441/2002 de 22 de Abril
Define os termos e as condições a observar no reconhecimento do direito à bonificação das pensões de invalidez e velhice, consagrados no artigo 18.º-D da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais.
(Este Diploma complementa a Lei 29/87 de 30/06)

Lei nº 108/2001 de 28 de Novembro
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, a Lei nº 34/87 de 16 de Julho e o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.
(Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
Alterações: Alterados os arts. 3.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, pela LEI.108/2001 de 28 de Novembro

Lei nº 87/2001 de 10 de Agosto
Segunda alteração da Lei nº 11/96 de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei nº 169/99 de 18 de Setembro.
Alteração: Aditado o artº 5º-A pela LEI.87/2001.2001.08.10

Lei nº 86/2001 de 10 de Agosto
Alteração à Lei n.º 29/87 de 30 de Junho.
Alterações: Altera os artigos 2º, 8º, 10º,18º.

Lei nº 169/99 de 18 de Setembro
Regime jurídico das competências e funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Alterações: Revogados os arts. 1º a 4º pela LEI.169/99.1999.09.18

Lei nº 50/99 de 24 de Junho
Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho.
Alterações: Altera os artigos 5º, 6º e 27º.

Lei nº 127/97 de 11 de Dezembro
Alteração à Lei n.º 29/87 de 30 de Junho.
Alterações: Adita ao n.º 1 do artigo 5º a al) s e altera o n.º 2 do artigo 5º e o n.º 3 do artigo 24º.

Lei nº 11/96 de 18 de Abril
Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Revoga o artigo 9º e o n.º 3 do artigo 10º da Lei nº 29/87 de 30 de Junho.

Portaria nº 26/92 de 16 de Janeiro
Estabelece a taxa contributiva a aplicar na determinação do montante das contribuições acrescidas a pagar pelos eleitos locais pela bonificação do tempo de serviço em caso de opção pelo regime geral de segurança social

Lei nº 11/91 de 17 de Maio
Alteração da Lei n.º 29/87 de 30 de Junho.
Alterações: Altera o artigo 13º

Lei nº 1/91 de 10 de Janeiro
Alteração à Lei nº 29/87 de 30 de Junho.
Alterações: Altera o artigo 18º A.

Lei nº 97/89 de 15 de Dezembro
Altera a Lei nº 29/87 de 30 de Junho.
Alterações: Altera o artigo 18º.

Portaria nº 399/88 de 23 de Junho
Aprova e publica em anexo os modelos de cartão especial de identificação, para uso dos eleitos locais, referentes aos seguintes órgãos: - assembleia municipal (anexo i), - câmara municipal

Lei nº 34/87 de 16 de Julho
Determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

Lei nº 29/87 de 30 de Junho
Estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais